Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14812, de 28 de junho de 1993
Nº 14812/1993
Aprova o Projeto da Área Especial para Recreação, no Setor Sul da Cidade-Satélite Brazlândia, RA-IV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo n° 133.000.127/92,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovado o Projeto de Área Especial para Recreação, no Setor Sul da Cidade-Satélite Brazlândia, RA-IV, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE 164, no Projeto Urbanismos-Parcelamento URB-164/92 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-164/92.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1993.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ