Decreto Distrital do Distrito Federal nº 148, de 15 de janeiro de 1962

Nº 148/1962

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Institui o grupo de trabalho para urbanização a fixação do Núcleo Bandeirante.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei nº 4.020, de 20 de junho de 1961, determinou a fixação do Núcleo Bandeirante como cidade-satélite de Brasília;

Considerando a necessidade de reunir elementos de informação para elaboração do plano de urbanização daquele Núcleo resolve:

Instituir na Assessoria de Planejamento o seguinte grupo de trabalo para urbanização e fixação do Núcleo Bandeirante: Lucídio Guimarães Albuquerque, Assessor Técnico do Gabinete do Prefeito, Presidente; Clenício da Silva Duarte, Cunsultor Jurídico da Prefeitura, Vice-Presidente; Jayme Zettel, Diretor da Divisão de Urbanismo da Assessoria de Planejamento; Nauro Jorge Esteves, Diretor da Divisão de Arquitetura da Assessoria de Planejamento; Armando Buchmann, Subprefeito do Núcleo Bandeirante; Otávio Leite Souza, Secretário Executivo da Assessoria de Planejamento.

Art. 1.

O grupo de trabalho terá por objetivo proceder o levantamento das atuais condições de habilidade do Núcleo Bandeirante e elaborar plano de Urbanização, fixação, reloteamento, zoneamento e gabarito de área em foco.

Art. 2.

O grupo de trabalho deverá apresentar suas conclusões no Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3.

A execução do plano de urbanização e fixação, dependerá do recebimento dos recursos federais previstos na Lei-nº 4.020 que determinou a fixação do Núcleo Bandeirante.

Art. 4.

Até a aprovação do plano de urbanização e fixação, ficam proibidas novas edificações, ainda que provisórias, ampliações das existentes, bem como a instalação ou abertura de novos estabelecimentos bancários, comerciais ou industriais.

Art. 5.

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.

José Sette Câmara

Prefeito.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 12 de 17/01/1962

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 12, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1962 p. 639, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 148, de 15 de janeiro de 1962

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