Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14785, de 17 de junho de 1993

Nº 14785/1993

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Criação de Grupo de Trabalho para regularização das ocupações do ARIE do Riacho Fundo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

— Constituir Grupo de Trabalho, integrado pelos representantes dos órgãos relacionados adiante, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de analisar a situação das ocupações irregulares na ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico), e reavaliar o Decreto n° 11.138, de 16 de junho de 1988:

- 01 (um) representante do IEMA/SEMATEC (Instituto de Ecologia e Meio Ambiente e Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia);

- 01 (um) representante da SHIS (Sociedade de Habitação e Interesse Social);

- 01 (um) representante da TERRACAP (Companhia Imobiliária de Brasília);

- 01 (um) representante da Administração Regional do Núcleo Bandeirante — RA VIII;

- 01 (um) representante da Administração Regional do Plano Piloto — RA I;

- 01 (um) representante da FZDF (Fundação Zoobotânica do Distrito Federal).

Art. 2.

— O grupo terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar um relatório preliminar das ocupações na ARIE do Riacho Fundo, contendo a estratégia de regularização, e mais 90 (noventa) dias para a execução dos trabalhos, findo os quais será elaborado um relatório final.

Art. 3.

- Este Decreto entra.em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14785, de 17 de junho de 1993

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