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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14784, de 17 de junho de 1993

Nº 14784/1993

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Presidência da República

Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica instituída, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de sua publicação, a Comissão Coordenadora do Zoneamento-Econômico do Distrito Federal, com a atribuição de coordenar a elaboração do Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal.
Art. 2.
— A Comissão Coordenadora será integrada pelos titulares das seguintes Secretarias do Governo do Distrito Federal:
ISecretaria de Fazenda e Planejamento;
IISecretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
IIISecretaria de Agricultura;
IVSecretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento;
VSecretaria de Obras.

Parágrafo Primeiro — A Comissão Coordenadora definida no "Caput" deste artigo será presidida pelo Secretário da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

Parágrafo Segundo - Fica criado Grupo de Trabalho do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, presidido pelo representante da SEMATEC, e composto por representantes indicados pelos titulares das Secretarias integrantes da Comissão Coordenadora, bem como da CAESB, CODEPLAN e TERRACAP, com as seguintes atribuições:

Iplanejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar os trabalhos do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal;
IIarticular-se com o Governo Federal, junto à Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com vistas ao apoio técnico-financeiro na execução dos trabalhos e compatibilização desses com a metodologia implantada pelo Governo Federal para todo o território nacional;
IIIarticular-se com organismos internacionais, através do Ministério das Relações Exteriores, bem como com à Coordenadoria de Assuntos Internacionais do Governo do Distrito Federal, na busca de apoio técnico-financeiro para execução dos trabalhos do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal.

Parágrafo Terceiro — O Grupo de Trabalho desenvolverá o Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, bem como a exposição de motivos e Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho de Política Ambiental e encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo Quarto — O Grupo de Trabalho poderá convocar representantes de órgãos da Administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal para prestarem informações indispensáveis ao Zoneamento Ecológico-Econômico, podendo convidar como observadores e participantes das reuniões representantes da Sociedade Civil, da Universidade de Brasília ou do Governo Federal.

Art. 3.
— A Comissão Coordenadora apresentará dentro de 04 (quatro) meses Relatório Final contendo o Plano de Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, acompanhado de Exposição de Motivos e Projeto de Lei do Zoneamento Ecológico-Econômico, a ser submetido ao Conselho de Política Ambiental e encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Parágrafo único— A Comissão Coordenadora, através do Grupo de Trabalho, realizará 02 (dois) Seminários com a comunidade antes do Relatório Final, com o objetivo de apresentar o desenvolvimento parcial dos trabalhos executados submetendo-os à apreciação e discussão públicas.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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