Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14778, de 14 de junho de 1993

Nº 14778/1993

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Cria a Subsecretária de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, DECRETA:

Art. l ° — Fica criada, na estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional, a Subsecretária de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, unidade orgânica de direção superior, com a seguinte estrutura:

SUBSECRETÁRIA DE ARTICULAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO.

- Assessoria Técnica

- Departamento de Programação

Divisão de Planejamento

Divisão de Acompanhamento

- Departamento de Desenvolvimento do Entorno

Divisão de Assuntos Econômicos

Divisão de Projetos Sociais

- Departamento de Relações Intergovernamentais

Divisão de Infra-estrutura

Divisão de Apoio Institucional

- Seção de Expediente

Art. 2.

— À Subsecretária de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno compete:

Ipromover programas nos campos social, econômico e ambiental, voltados para a região e de interesse comum:

IIpromover estudos objetivando a modificação da atual realidade sócio-econômica das comunidades localizadas nas áreas adjacentes do Distrito Federal;

IIIidentificar as carências e demandas e promover a articulação intergovernamental e comunitária na busca e aplicação de recursos técnicos e financeiros;

IVpromover a celebração de acordos e outros instrumentos de cooperação.

Art. 3.

— São extintos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal os cargos em Comissão constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 4.

— São criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal — parte relativa à Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional, os cargos em comissão constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 5.

— Fica criado o cargo de natureza especial de Subsecretário de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno.

Parágrafo único— A remuneração do cargo de que trata este artigo é a que se refere o art. 8° da Lei n° 159, de 16 de agosto de 1991, com as alterações posteriores.

Art. 6.

— As competências e atribuições dos titulares das unidades orgânicas criadas por este Decreto serão baixadas, através de regimento, quando da execução das competências a que se refere o art. 5°, da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993.

Art. 7.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14778, de 14 de junho de 1993

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