Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14765, de 7 de junho de 1993

Altera dispositivo do Decreto n° 14.328, de 03 de novembro de 1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que dispõem o artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, na redação dada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 286, de 02 de julho de 1992, e o Decreto n° 14.328, de 03 de novembro de 1992, e

considerando que é dever do Estado proporcionar o ensino fundamental e dar atendimento ao aluno, inclusive transporte, nos termos do que prescreve a Constituição Federal, em seu artigo 208, incisos I e VII;

Considerando a atual carência de vagas em escolas deste nível em Santa Maria;

Considerando que o excedente de alunos e compelido a matricular-se em escolas sediadas no Gama, localidade mais próxima onde existe disponibilidade de vagas;

Considerando a necessidade emergencial de dar prosseguimento ao atendimento em estabelecimentos da rede publica de ensino, até que novas unidades de ensino venham a ser implanta das em Santa Maria,

DECRETA: