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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14752, de 28 de maio de 1993

Nº 14752/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO E NATUREZA TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA TÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO TÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE TÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS TÍTULO VI – DA ORDEM DOS PROCEDIMENTOS NO CONPLAN TÍTULO VII – DAS REUNIÕES
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Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano - CONPLAN, que a este acompanha.

Aprova o regimento do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano - CONPLAN

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com a alínea VI, do artigo 33, da Lei nº 353, de 18 de no vembro de 1992,

DECRETA:

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1993.

105º da República e 34º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

REGIMENTO DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E URBAHO - CONPLAN

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E NATUREZA

Art. 1.
O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano - CONPLAN, órgão colegiado de 1º grau, de natureza consultiva, vinculado ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, rege-se pela Lei Nº 353, de 18 de novembro de 1992, e por este Regimento.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2.
- Ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano - CONPLAN, órgão superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, compete:
Iacompanhar a implementação do Plano Diretor da Ordenamento Territorial do Distrito Federal e dos Planos Diretores Locais e propor alterações que julgar necessárias;
IIexaminar a compatibilidade entre Planos e programas setoriais de responsabilidade da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer nível de Governo, e as diretrizes dos planos territoriais e urbanos, assim como propor medidas necessárias para ajustar ações incompatíveis com os referidos planos;
IIIexaminar a compatibilidade entre o Plano Plurianual e as diretrizes dos planos territorial e urbano;
IVopinar sobre Projetos de Lei a serem encaminhados à Câmara Legislativa, nos termos da Lei Nº 245/92;
Vopinar sobre normas e padrões urbanísticos de competência do Poder Executivo;
VIacompanhar e analisar a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento urbano.

TÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3.
- O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano - CONPLAN, será composto pelo Governador do Distrito Federal como presidente, por 10 (dez) conselheiros natos e 10 (dez) indicados, dos quais 04 (quatro) representantes de entidades de classe a 06 (seis) dentre os representantes dos Conselhos Locais de Planejamento, e assessorado pelo Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, como sua Secretaria Executiva.

Parag. 1º - São Conselheiros natos:

a)o autor do Plano Urbanístico de Brasília;
b)a autor do Plano Arquitetônico de Brasília;
c)o Secretário de Obras;
d)o Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
e)o Secretário de Transportes;
f)o Secretário de Cultura, Esporte e Turismo;
g)o Secretário de Agricultura;
h)o Secretário de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional;
i)o Procurador-Geral do Distrito Federal;
j)o Diretor Presidente do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano - IPDF.

Parag. 2º - São Conselheiros indicados:

a)um representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB - Seção Distrito Federais
b)um representante da Universidade de Brasília - UnB;
c)um representante da Ordem dos Advogados do Brasil OAB - Seção Distrito Federal;
d)um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agrônomia - CREA/DF;
e)um representante de cada Conselho Local de Planejamento.

Parag. 3º - O Diretor Presidente do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano - IPDF exercerá a função de Secretário Executivo do CONPLAN.

Parag. 4º - Os Conselheiros indicados serão nomeados pelo Governador do Distrito Federal e terão mandato de até 02 (dois) anos, vedada a recondução.

Parag. 5° - Cada Conselho de Planejamento Local elegerá um de seus Conselheiros como seu representante junto ao CONPLAN.

Parag. 6º - Seis entre os Conselheiros dos Conselhos Locais de Planejamento serão titulares, e os demais suplentes.

Parag. 7° - O Governador do Distrito Federal definirá a titularidade do Conselheiro dos Conselhos Locais de Planejamento e seus respectivos suplentes.

Parag. 8° - Será obrigatória a participação dos representantes dos Conselhos Locais de Planejamento nas reuniões do CONPLAN que tratem de matérias das Regiões Administrativas respectivas.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 4.
- São atribuições do Presidente, do CONPLAN:
Ipresidir as reuniões;
IIdirigir os trabalhos e apurar os resultados;
IIIsubmeter à discussão e votação a ata da sessão anterior;
IVrepresentar o Conselho ou, em caso de impedimento, designar outro membro para fazê-lo;
Vassinar com o relator e demais Conselheiros as deliberações dos processos apreciados;
VIdeterminar as diligências necessárias à instrução de processos a serem relatados;
VIIestabelecer prazo nas concessões dos pedidos de vista;
VIIIcumprir e fazer cumprir o regimento e as deliberações do Conselho;
IXsubmeter à aprovação do colegiado as justificativas de faltas às reuniões;
Xassinar atas e expedientes do Conselho.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

Art. 5.
- São atribuições dos Conselheiros do CONPLAN:
Icomparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, oferecendo justificativa de falta, quando ocorrer;
IIrelatar, dentro do prazo estabelecido, os processos que lhes forem distribuídos, proferindo voto escrito no final do relatório;
IIIparticipar das discussões e votações das matérias constantes da ordem do dia;
IVrepresentar o Conselho, por indicação de seu Presidente;
Vcomunicar ao Presidente, com a devida antecedência, as suas férias ou os seus impedimentos;
VIrequerer diligências e levantar questões de ordem.

TÍTULO VI

DA ORDEM DOS PROCEDIMENTOS NO CONPLAN

Art. 7.
- O CONPLAN deliberará mediante aprovação por maioria simples.
Art. 8.
- As deliberações do CONPLAN deverão ser publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal com a respectiva ata da reunião, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização desta.
Art. 9.
- Cada membro do CONPLAN terá direito a um voto nas decisões para deliberar sobre qualquer matéria.

Parag. 1º - o Presidente terá direito, além do voto ordinário, ao voto de qualidade, no caso de empate.

Parag. 2° - A qualquer membro fica assegurado o direito de justificar por escrito seu voto e de exigir o seu registro em ata.

Art. 10.
- Os membros do Conselho poderão pedir vista de qualquer processo ern apreciação, devolvendo-o ao respectivo relator, no prazo de 30 (trinta ) dias, com parecer escrito fundamental

Paragráfo único - No caso de matéria urgente, o prazo do pedido de vista será concedido a critério do plenário.

TÍTULO VII

DAS REUNIÕES

Art. 11.
- O Conselho de Planejamento Territorial a Urbano - CONPLAN reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente.

Parag. 1º - Na necessidade de apreciação de matéria de caráter de urgência, o Conselho poderá reunir-se extraordinariamente.

Parag. 2º - Para as reuniões ordinárias os membros serão convocados com antecedência mínima de 07(sete) dias e da convocação constarão a data, a hora e o local em que elas se realizarão, bem como a pauta a ser discutida.

Parag. 3º - O Conselho somente se reunirá quando presentes no mínimo a metade mais um dos seus membros.

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