Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14749, de 27 de maio de 1993
Nº 14749/1993
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.006.052/93, DECRETA:
Art. 1.
— Fica fixado em Cr$ 21.080,00 (vinte e um mil e oitenta cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor no dia 28 de maio de 1993.
Art. 3.
— Revogam-se o Decreto n° 14.696, de 29 de abril de 1993, e demais disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.