Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14748, de 27 de maio de 1993
Nº 14748/1993
Implementa, no distrito federal, o protocolo ICMS 32/92.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 20 da lei n°3.751, de 13 de abril de 1960, e o art. 56 da lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988.
DECRETA:
Art. 1.
fica implementado o protocolo ICMS 32/92, de 30 julho de 1992, ao qual o distrito federal aderiu pelo protocolo ICMS 14/93, de 30 de abril de 1993.
Art. 2.
este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 1993.
Art. 3.
revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1993
105° da republica e 34° de brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ