Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14746, de 27 de maio de 1993
Nº 14746/1993
Art. 1.
Nas operações interestaduais com veículos novos de duas rodas, motorizados, classificados na posição 87.11 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido na subsequente saída ou entrada com destino ao ativo imobilizado.
§ 1º- 0 disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.
§ 2º- O regime de que trata este Decreto não se aplica:
Ià transferência de veículo entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação interestadual;
IIàs saídas com destino a industrialização;
IIIàs remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;
IVaos acessórios colocados pelo revendedor do veículo;
Vaos veículos faturados anteriormente ao termo inicial do regime ora instituído.
§ 3º- Aplicam-se, às operações que destinem os veículos ao Município de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio, as disposições deste Decreto.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas, motorizados.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto nos arts. 24, inciso IV e 26, inciso II, da Lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988, e ainda o disposto no Convênio ICMS 52/93, DECRETA:
Art. 2.
o disposto no artigo anterior, aplica-se, no que couber, a estabelecimento destinatário que efetuar operação interestadual, para fins de comercialização ou integração no ativo imobilizado.
§ 1º- Na hipótese deste artigo, se o remetente for distribuidor autorizado e tiver recebido o veículo com retenção do imposto, para fins de ressarcimento junto ao estabelecimento que efetuou a retenção, será emitida nota fiscal no valor do imposto originalmente retido, acompanhada de cópia do documento de arrecadação relativo à operação interestadual.
§ 2º- o estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, do recolhimento seguinte que efetuar em favor da mesma unidade da Federação, a parcela do imposto a que se refere o parágrafo anterior, desde que disponha dos documentos comprobatórios da situação.
Art. 3.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público), ou, na falta desta, pelo fabricante ou importador, em ambas acrescido do valor correspondente ao frete e aos acessórios a que se refere o § 1º do artigo 1º.
§ 1º???????????????????????????????????????????????????????? incluídos IPI, frete e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a margem de lucro de 3456 (trinta e quatro por cento).
§ 2º- Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário.
§ 3º- A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida de 60,11 (sessenta inteiros e onze centésimos por cento), e vigorará até 30 de setembro de 1993.
§ 4º- A base de cálculo relativa à operação própria, efetuada nos termos dos artigos 1º e 2º, será reduzida de 33,33 (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), e vigorará até 30 de setembro de 1993.
Parágrafo único- O percentual de redução de base de cálculo previsto neste artigo será, também, aplicado nas seguintes operações:
Irecebimento, pelo importador, do veículo importado do exterior;
IIsaída promovida pelo estabelecimento industrial, fabricante ou importador, diretamente para usuário.
Art. 5.
Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à entrada das mercadorias no estabelecimento beneficiário da redução da base de cálculo prevista nos artigos anteriores.
Art. 6.
A aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no artigo 38 será, nas operações internas, aquela estabelecida na alínea "a", inciso II, do artigo 35 da Lei nº 7, de 1988.
Art. 7.
o valor do imposto retido será a diferença entre o imposto calculado de acordo com o estabelecido no art. 3° e o devido pela operação do estabelecimento remetente.
Art. 8.
O imposto retido deverá ser recolhido em agência do BRB - Banco de Brasília S/A, em conta especial, a crédito do Governo do Distrito Federal, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção, sem atualização monetária, ou até o dia 25 do mesmo mês, com atualização monetária e sem acréscimos legais.
§ 1º- Na falta de agência do banco a que se refere o "caput", na praça em que for localizado o substituto tributário, o recolhimento deverá ser efetuado em qualquer banco estadual.
§ 2º- Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o banco recebedor deverá repassar os recursos ao Tesouro do Distrito, Federal até o 4º (quarto) dia útil após a data do recolhimento.
Art. 9.
No caso de desfazimento do negócio antes da entrega do veículo, se o imposto retido já houver sido recolhido, aplica-se o disposto no § 2° do artigo 2º.
Art. 10.
Constitui crédito tributário do Distrito Federal o imposto retido, bem como correção monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados.
Art. 11.
estabelecimento que efetuar a retenção indicará, na respectiva nota fiscal, os valores do imposto retido e da sua base de cálculo.
Art. 12.
As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária serão objeto de emissão distinta de nota fiscal em relação às mercadorias não sujeitas a esse regime.
Art. 13.
Ressalvadas as hipóteses do inciso IV do § 2° do artigo 1° e do artigo 2°, na subsequente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Decreto, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto.
Art. 14.
estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal:
Iaté 10 (dez) dias após o recolhimento previsto no artigo 88, listagem, emitida por processamento de dados, contendo as seguintes indicações:
a)nome, endereço, CEP, número de inscrição estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC, dos estabelecimentos emitente e destinatário;
b)número, série e subsérie e data da emissão da nota fiscal:
c)valores totais das mercadorias;
d)valor da operação;
e)valores do IPI e ICMS relativos à operação;
f)valores das despesas acessórias;
g)valor da base de cálculo do imposto retido;
h)valor do imposto retido;
i)nome do banco em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação;
j)identificação do veículo: número do modelo e cor.
IIaté 05 (cinco) dias após qualquer alteração de preços, a tabela dos preços sugeridos ao público.
§ 1ºNa elaboração da listagem serão observadas:
Iordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança de CEP;
IIordem crescente de inscrição no CGC, dentro de cada CEP;
IIIordem crescente do número da nota fiscal de cada CGC.
§ 2ºA listagem prevista neste artigo dispensa a apresentação daquela referente às remessas interestaduais.
§ 3ºPoderão ser objeto de listagem em apartado, emitida por qualquer meio, as operações em que tenha ocorrido a hipótese prevista no artigo 9°.
Art. 15.
A fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção antecipada do imposto poderá ser exercida, indistintamente, pelas unidades da Federação envolvidas na operação, condicionando-se, a do fisco do Distrito Federal, a credenciamento prévio da Secretaria de Fazenda, Economia ou de Finanças da unidade federada em que se localize o estabelecimento a ser fiscalizado.
Art. 16.
Ao estabelecimento responsável pela retenção será atribuído número de inscrição e código de atividade econômica no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF.
§ 1ºPara efeito deste artigo, o contribuinte interessado remeterá à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal:
Icópia do instrumento constitutivo da empresa;
IIcópia do documento de inscrição no CGC.
§ 2ºO número de inscrição será aposto em todo documento dirigido ao Distrito Federal.
Art. 17.
regime de substituição tributária previsto neste Decreto também se aplica às operações internas.
Art. 18.
Perderá o direito à redução prevista nos arts. 3º e 4º o contribuinte que:
Inão deduzir, do preço de venda dos veículos de que trata este Decreto, parcela equivalente ao dobro do valor da redução do imposto decorrente de aplicação dos arts. 3º e 4º;
IIreajustar o preço dos veículos em percentual superior ao da elevação dos custos no período.
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1993.
Art. 20.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106 de 28/05/1993