Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14710, de 11 de maio de 1993
Nº 14710/1993
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem Milhões de cruzeiros), Para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alineá "b", da Lei n° 404, de 38 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.328, de 17 de 1964, e o que consta do processo n° 038.004758/93. DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Região Administrativa XIII Santa Maria, credito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem Milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei no 4.329 de 17 de março de 1904, pela anulação parcial da dotação orçamentária constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Maio de 1993.
105° da Republica e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.