Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14709, de 11 de maio de 1993
Nº 14709/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alineá "b", da Lei na 404, de 30 de dezembro de 1992, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.005169/73. DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Região Administrativa II – Gama, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei na 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,11 de MAIO de 1993.
105° da Republica e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.