Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14688, de 27 de abril de 1993
Nº 14688/1993
Art. 1.
- Fica criado o GRUPO DE AÇÕES EXECUTIVAS INTEGRADAS (GAE).
Cria o Grupo de Ações Executivas (GAE) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, RESOLVE:
Art. 2.
— O Grupo de Ações Executivas Integradas (GAE), será constituído pelos seguintes órgãos e entidades;
a)NOVACAP — Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ( Secretaria de Obras).
b)SLU — Serviço de Limpeza Urbana do GDF (SEMATEC).
c)DER — Departamento de Estradas de Rodagem (Secretaria de Transportes).
d)DSP — Departamento de Serviços Públicos do GDF (Secretaria de Transportes).
e)SUGAR — (Secretaria de Governo).
Art. 3.
— O Grupo Executivo de Ações Integradas (GAE) será coordenado pela Secretaria de Governo e terá como órgão executor a NOVACAP.
Art. 4.
— O Coordenador do Grupo Executivo de Ações Integradas (GAE), será designado pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 5.
— Outros órgãos do Distrito Federal poderão participar do Grupo de Ações Integradas por solicitação do Coordenador, à Secretaria de Governo.
Art. 6.
— O Grupo de Ações Integradas (GAE) terá por finalidade executar a limpeza, manutenção das áreas urbanizadas e não urbanizadas e serviços de ação emergencial.
Art. 7.
— Os serviços incluem máquinas, veículos, materiais e mão-de-obra.
Art. 8.
— Cada unidade designará um responsável bem como o pessoal, máquinas e equipamentos que serão relacionados, à disposição do Grupo de Ações Executivas Integradas (GAE).
Art. 9.
— O Secretário de Governo definirá em Portaria as demais normas que regularão o funcionamento do Grupo de Ações Executivas Integradas (GAE).
Art. 10.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ