Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14682, de 27 de abril de 1993
Nº 14682/1993
Dispensa a constituição de créditos tributários de que trata o art. 21, da Lei n° 412, de 15 de janeiro de 1993 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto nos arts. 21 e 22, da Lei n° 412, de 15 de janeiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica dispensada a constituição dos créditos tributários resultantes de operações e prestações promovidas por microempresas, no período compreendido entre:
I1° de junho de 1989 e a data da vigência deste Decreto, relativamente ao ICMS;
II5 de outubro de 1990 e a data da vigência deste Decreto, relativamente ao ISS.
§ 1º— Para fins deste artigo, considera-se microempresa, o contribuinte enquadrado nessa condição por ato administrativo da Secretaria de Fazenda e Planejamento, em virtude da Lei n° 7.519, de 14 de junho de 1986.
§ 2º— O disposto neste artigo, fica condicionado a requerimento do contribuinte no prazo de noventa dias, contado da vigência deste Decreto.
Art. 2.
— Fica o Secretário de Fazenda e Planejamento autorizado a expedir os atos necessários à aplicação deste Decreto.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ