Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14679, de 26 de abril de 1993
Nº 14679/1993
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal — MTO, para uso das Unidades Orçamentárias na elaboração de suas Propostas referentes ao exercício de 1994.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1993
105° da República e 34° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ