Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14673, de 19 de abril de 1993
Nº 14673/1993
Art. 1.
— O programa denominado "Hortas Comunitárias" tem por objetivo a capacitação ao trabalho, por meio de atividades práticas de cultivo, com base na agricultura ecológica e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e de jardinagem.
Regulamenta a Lei n° 288, de 03 de julho de 1992, que "Autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar áreas nas Regiões Administrativas para implantação do programa denominado "Hortas Comunitárias" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de i960,
DECRETA:
Art. 2.
— Cabe às Administrações Regionais indicar as áreas e respectivas dimensões a serem destinadas à implantação do Programa denominado "Hortas Comunitárias".
§ 1º— As indicações das áreas de que trata o "caput" deste artigo devem ser submetidas à análise e aprovação do Departamento de Urbanismo/Secretaria de Obras e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal — IEMA/Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3.
— A ocupação das áreas destinadas ao Programa dar-se-á a título precário, com outorga de Permissão de Uso e mediante assinatura do Termo de Compromisso.
Art. 4.
— O produto resultante do trabalho nas "Hortas Comunitárias" é destinado às famílias envolvidas com o programa e o excedente deve ser comercializado sob a orientação da EMATER/DF.
Art. 5.
— Compete à EMATER/DF:
Iprestar assistência técnica indispensável ao desenvolvimento dos projetos;
IIorientar os produtores na padronização, classificação e embalagem dos produtos excedentes que serão comercializados.
Art. 6.
— Cumpre à Fundação do Serviço Social/Secretaria de Desevolvimento Social e Ação Comunitária e à Secretaria do Trabalho promover:
Ia seleção dos cidadãos que participarão do Programa;
IIa educação para o trabalho;
IIIa motivação da clientela que atuará no Programa.
Art. 7.
— É facultado às Administrações Regionais solicitar ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana — SLU o fornecimento de adubo para suprir as necessidades das suas respectivas hortas comunitárias, nos termos da legislação em vigor.
Art. 8.
— Ficam as Administrações Regionais autorizadas a celebrar convênios com órgãos governamentais e entidades privadas, com a finalidade de prover o programa com insumos necessários ao seu desenvolvimento.
§ 1º— A seleção dos cidadãos que participarão dos projetos deve obedecer aos critérios estabelecidos nos convênios de que trata este artigo.
§ 2º— As minutas dos convênios mencionados neste artigo devem ser submetidas à consideração da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 9.
— O Governo do Distrito Federal, por meio de suas Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta, prestará total apoio à consecução dos objetivos do Programa "Hortas Comunitárias".
Art. 10.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de abril de 1993
105° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Retificado no DODF nº 79, de 22/04/1993, pág. 1.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.