Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14660, de 31 de março de 1993
Nº 14660/1993
Extingue e cria cargos em comissão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 13, da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica extinto o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-13, de Assessor Especial, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal — parte relativa ao Gabinete do Governador.
Art. 2.
— É criado o Cargo de Natureza Especial de Chefe de Gabinete do Governador, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com a remuneração de que trata o art. 4° da Lei n° 57, de 24 de novembro de 1989, e alterações subsequentes.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasíla, 31 de março de 1993.
105° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF n° 067 de 01.04.93)