Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14656, de 29 de março de 1993
Nº 14656/1993
Remaneja dotações orçamentarias de unidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o disposto no inciso II do art. 14 da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam transpostas para as unidades constantes do Anexo II deste Decreto, as dotações nele indicadas.
Art. 2.
A transposição de que trata o artigo anterior decorrerá do remanejamento das dotações da unidade constante do Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Das dotações ora remanejadas, serão deduzidas as despesas já realizadas pelos órgãos e unidades cedentes, bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e as alterações orçamentarias já processadas.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1993
105° da República e 33° de Brasília
Os anexos constam no DODF.