Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14651, de 25 de março de 1993
Nº 14651/1993
Revalidar o Decreto n° 13.600, de 26 de novembro de 1991, que homologa a Decisão n° 87/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.451/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revalidado o Decreto n° 13.600, de 26 de novembro de 1991, que homologa a Decisão n° 87/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprova o Projeto de Parcelamento Urbano para o setor Residencial Norte-A, Quadras 1 a 7 — Planaltina — RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo — URB 173/89, no Memorial Descritivo MDE 173/89, no Projeto Geométrico PlanimétricaPLN-173/89 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NBG-173/89.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1993
105° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ