Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1464, de 30 de setembro de 1970
Nº 1464/1970
Altera a Tabela de Empregos em Comissão e Funções Gratificadas e de Empregos Permanentes da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Limitada - TCB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º., inciso II, da Lei nº. 3 751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº. 27 250/70,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas, na forma dos Anexos I e II, as Tabelas de Empregos em Comissão e Funções Gratificadas e de Empregos Permanentes da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Limitada - TCB.
Art. 2.
- Os empregos constantes da Tabela de Empregos Permanentes são considerados extintos e, à medida que vagarem, serão transferidos para a Tabela de Empregos de Pessoal Temporário e de Obras, onde poderão ser preenchidos.
Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo os empregos de Assessor Auxiliar e Assessor Técnico, que serão suprimidos à medida que vagarem.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de setembro de 1970.
82º. da República e 11º. de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração
PAULO DA FONSECA VIANA
Secretário de Serviços Públicos
Os anexos constam no DODF.