Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14634, de 16 de março de 1993
Nº 14634/1993
Dispõe sobre prêmios e brindes remanescentes do "Concurso Bolão Legal" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal no Processo n° 040.005.464/92, DECRETA:
Art. 1.
— Os prêmios e brindes remanescentes do "Concurso Bolão Legal", instituído pelo Decreto n° 11.862, de 27 de setembro de 1989, deverão ser incorporados ao patrimônio da Secretaria de Fazenda e Planejamento ou transferidos para a Secretaria de Educação.
Parágrafo único— Fica o Secretário de Fazenda e Planejamento autorizado a especificar a destinação dos bens, em conformidade com o disposto no caput deste artigo.
Art. 2.
— Os prêmios e brindes transferidos à Secretaria de Educação serão destinados a alunos da rede pública de ensino, segundo critérios que privilegiem o aprendizado.
Parágrafo único— Os critérios a que se refere este arfigo serão fixados pela Secretaria de Educação.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 1993
105° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ