Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14622, de 5 de março de 1993
Nº 14622/1993
Fixa o valor da Unidade Taximétrica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989, e o que consta do Processo Administrativo n° 030.002.898/93, DECRETA:
Art. 1.
- Fica fixado em Cr$ 9.774,00 (nove mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1989.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor no dia 6 de março de 1993.
Art. 3.
— Revogam-se o Decreto n° 14.594, de 01 de fevereiro de 1993, e demais disposições em contrário.
Brasília, 05 de março de 1993
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.