Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14610, de 17 de fevereiro de 1993
Nº 14610/1993
Transfere o depósito obrigatório a que se refere o Decreto n° 3.735, de 13 de junho de 1977, para o órgão que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1.
— Fica transferido o depósito obrigatório da Divisão de Documentação da Coordenação do Sistema de Arquivos, Documentação e Comunicação Administrativa da Secretaria de Administração, para a Coordenadoria do Programa de Bibliotecas da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, estabelecido pelo Decreto n° 3.735, de 03 de junho de 1977.
Art. 2.
O depósito obrigatório de que trata o art. 1° é constituído de 2 (dois) exemplares de cada publicação oficial produzida por órgãos e entidades do Distrito Federal.
Parágrafo único— O depósito deverá ser efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias após a edição do referido material.
Art. 3.
Para os efeitos deste Decreto, consideram-se publicações oficiais os documentos bibliográficos e não bibliográficos produzidos ou editados sob a responsabilidade ou por ordem, às expensas dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal.
Parágrafo único— Estão compreendidos na disposição de que trata este artigo, livros, separatas, manuais de serviço, revistas, jornais, gravuras, estampas, plaquetas, cartazes, cartões postais, retratos, fotografias, obras musicais, mapas, plantas, planos, documentos audiovisuais, gravações sonoras, selos, medalhas e outras espécies documentais que se destinarem à venda ou distribuição gratuita.
Art. 4.
Compete à Coordenadoria do Programa de Bibliotecas:
Iassegurar a circulação de um dos exemplares recebidos, integrando-o ao acervo da Biblioteca Pública de Brasília;
IIincorporar o segundo exemplar ao acervo "Coleção Brasília", da Biblioteca Pública de Brasília, objetivando sua preservação;
IIIelaborar, publicar e divulgar a bibliografia de publicações oficiais do Distrito Federal.
Art. 5.
O depósito de que trata este Decreto será feito sem prejuízo dos depósitos legais instituídos pela legislação vigente.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de fevereiro de 1993
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ