Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1461, de 28 de setembro de 1970
Nº 1461/1970
Prorroga o prazo de vigência do favor fiscal concedido pelo Decreto nº. 1051, de 29 de julho de 1969.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº. 32.685/70,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogada, até o dia 30 de novembro de 1970, a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, incidente sobre as saídas para o território do Distrito Federal, de carne verde de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como dos produtos do respectivo abate, promovidos por estabelecimentos, varejistas.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1970, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 28 de setembro de 1970.
82º. da República e 11º. de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretario de Finanças
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.