Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14604, de 10 de fevereiro de 1993
Nº 14604/1993
Cria a Região Administrativa de Santa Maria (RA XIII) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 348, de 04 de novembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica criada a Região Administrativa de Santa Maria (RA XIII).
Art. 2.
— A Região Administrativa referida no art. 1° deste Decreto é compreendida pelos limites físicos constantes do Memorial Descritivo a que se refere o Anexo I e respectiva delimitação assinalada no mapa constante do Anexo II.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1993
105° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.