Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14599, de 4 de fevereiro de 1993
Nº 14599/1993
Dispõe sobre transposição de servidora para cargo da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n ° 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando o disposto na Lei n° 85, de 29 de dezembro de 1989, e o que consta do Processo n°/101.00.097/89,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica transposta para o cargo de Assistente Superior em Serviços Sociais, 2° Classe — Padrão V, da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais, do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social, a servidora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DE MIRANDA TORRES, matrícula n° 6.774-1, Psicóloga, do mesmo Quadro.
Art. 2.
— Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1993.
105° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ