Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14596, de 1 de fevereiro de 1993
Nº 14596/1993
Altera a redação do art. 6° do Decreto n° 12.207, de 13 de fevereiro de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, constante do Of. GP n° 2.347/92, de 30 de dezembro de 1992, DECRETA:
"Art. 6° — O servidor afastado do exercício de suas funções sem o percebimento da remuneração do cargo efetivo, nas formas que a lei permite, não fará jus à percepção do Adicional de que trata este Decreto, recebendo tão-somente o Adicional por Tempo de Serviço e o Salário-Família".
Brasília, 01 de fevereiro de 1993.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 02/02/1993
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.