Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14588, de 22 de janeiro de 1993
Nº 14588/1993
Art. 1.
— Fica criada Comissão Especial com a finalidade de elaborar e desenvolver Projeto que viabilize a candidatura de, Brasília, como sede dos JOGOS OLÍMPICOS DO ANO 2000.
Cria Comissão com a finalidade de viabilizar a eleição da cidade de Brasília para sede dos Jogos Olímpicos do Ano 2000 o dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 2.
— A Comissão de que trata o artigo anterior poderá se subdividir em Grupos, de acordo com as diversas atividades a serem desenvolvidas e será composta pelos seguintes membros, sob a Presidência do primeiro:
ISecretário de Cultura, Esportes e Turismo;
IISecretário de Obras e Serviços Públicos;
IIISecretário de Transportes;
IVSecretário de Segurança Pública;
VSecretário de Governo;
VISecretário de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Regional;
VIIProcurador Geral;
VIIIDiretor do Departamento de Educação Física. Esportes e Recreação — DEFER;
IXSecretário Particular do Governador;
XPresidente da Associação Brasília Olímpica 2000.
Art. 3.
— O Governador poderá, a qualquer tempo convocar representantes da Comunidade para participarem da Comissão.
Art. 4.
— A Comissão apresentará ao Governador do Distrito Federal relatório circunstanciado das diversas fases do Projeto, com indicação das providências a serem adotadas para a implementação das fases subsequentes.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1993
105° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.