Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14586, de 21 de janeiro de 1993
Nº 14586/1993
Prorroga prazo do Decreto n° 11.080/88
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, incise II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1.
— Fica prorrogado até 31 de janeiro de 1993, o prazo estabelecido no artigo 3° do Decreto n° 11.080, de 21 de abril de 1988.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de janeiro de 1993
105° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.