Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14581, de 20 de janeiro de 1993
Nº 14581/1993
Fixa em 100% (cem por cento) o reajuste dos vencimentos, proventos, pensões e demais retribuições dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista a autorização expressa no Decreto Legislativo n° 014, de 03 de janeiro de 1993, DECRETA:
Art. 1.
- Os vencimentos, proventos, pensões e demais retribuições dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal são reajustados em 100% (cem por cento), a contar de 01 de janeiro de 1993.
Art. 2.
- As antecipações concedidas de acordo com as Leis n°s 256 e 306, respectivamente, de 24 de abril de 1992 e 09 de setembro de 1992, passam a ser consideradas como reajuste, não sendo objeto de compensação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1993
105° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Retificado no DODF nº 16, de 22/01/1993, pág.1.