Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14579, de 13 de janeiro de 1993
Nº 14579/1993
Dispõe sobre a subordinação dos órgãos e entidades que menciona e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da lei n° 3,751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos arts. 3° e 5° da lei n° 408, de 14 de janeiro de 1993, DECRETA:
Art. 1.
- ficam mantidas as atuais subordinações dos órgãos, inclusive os de deliberação coletiva, os relativamento autônomos, autarquais e as entidades de administrações indireta do distrito federal ate que sejam estabelecidas as estruturas organizacionais dos órgãos e entidades e que se refere o art. 5° da lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993.
Art. 2.
- este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 13 de janeiro de 1993
105° da republica e 33° de brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Retificado no DODF nº 16, de 22/01/1993, pág. 1.