Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14475, de 10 de dezembro de 1992
Nº 14475/1992
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Fiscalização e Inspeção do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 03/89, DECRETA:
Art. 1.
São transpostos para os cargos de Fiscal de Posturas e de Fiscal de Concessões e Permissões da Carreira Fiscalização e Inspeção, em vagas remanescentes da transposição de que trata o art. 5° da Lei n° 39, de 06 de setembro de 1989, os atuais ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, na forma constante do Anexo a este Decreto, aprovados em processo seletivo especifico, conforme Edital n° 238/92-ICR.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 252, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1992 p. 1, col. 3