Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14473, de 9 de dezembro de 1992
Nº 14473/1992
Art. 1.
A Programação Financeira do Distrito Federal, para o quarto trimestre de 1992, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I e VIII.
§ 1ºO Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas, para o trimestre.
§ 2ºOs Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação :
IAnexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda retido na Fonte - IR Fonte;
IIAnexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
IIIAnexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
IVAnexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
VAnexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de receita interna, FPE, FPM e IR Fonte;
VIAnexo VII:-cotas destinadas a despesas de capital, à conta de outras transferências da União;
VIIAnexo VIII: cotas destinadas a despesas de capital, à conta de operações de crédito.
Aprova a Programação Financeira do Distrito federal para o quarto trimestre de 1992, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :
Art. 2.
A liberação das cotas estabelecidas no Anexo IV somente será efetivada após a comprovação, pelo órgão ou entidade beneficiária, do pagamento dos serviços prestados pela Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, pela Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, pela Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN e por outras entidades públicas, bem como do recolhimento de tributos e contribuições parafiscais.
Parágrafo únicoA Secretaria de Fazenda e Planejamento poderá proceder à retenção das cotas previstas no Anexo IV, à vista de solicitação de qualquer entidade credora referida neste artigo, a qual, para esse efeito, deverá encaminhar àquela Secretaria demonstrativo de débito existente.
Art. 3.
A liberação das cotas estabelecidas no Anexo VI, em conformidade com a especificação de gastos estabelecida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, fica condicionada ao encaminhamento de informações solicitadas pelo Sistema Integrado de Informações para o Planejamento – SIPLAN.
Art. 4.
As cotas financeiras não utilizadas no mês se incorporam automaticamente ao mês subsequente dentro do exercício financeiro.
Art. 5.
A Secretaria de Fazenda e Planejamento para melhor execução dos programas governamentais, poderá, mediante portaria, alterar as cotas mensais de dispêndios, estabelecidas neste Decreto, ou incluir novas cotas.
§ 1ºAs alterações ou inclusões de cotas terão por base:
Iexcesso de arrecadação;
IIanulação de cotas de igual valor.
§ 2ºOs pedidos de alteração ou inclusão de cotas serão encaminhados," pelo titular da Secretaria interessada ou órgão equivalente, à Secretaria de Fazenda e Planejamento, mediante ofício circunstanciado, no qual se indicará obrigatoriamente a origem dos recursos que custearão a despesa.
§ 3ºAs portarias a que se refere este artigo serão publicadas, no Diário Oficial do Distrito Federal, e conterão obrigatoriamente as seguintes informações:
Iórgão ou entidade beneficiário;
IIvalor concedido;
IIImês de referência;
IVfonte de recursos.
Art. 6.
Somente serão empenhadas despesas para qualquer entidade ou unidade orçamentaria nos limites mensais estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo únicoO Secretário de Fazenda e Planejamento poderá autorizar, excepcionalmente, a emissão de Nota de Empenho posteriormente a 15 de dezembro de 1992.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 12 de outubro de 1992.
Art. 8.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1992 p. 4, col. 3