Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14451, de 4 de dezembro de 1992
Nº 14451/1992
Aprova o Regimento do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 31.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei n° 241, de 28 de fevereiro de 1992, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal, que com este se publica.
Art. 2.
- Fica o Diretor-Geral do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE TRANSPORTES
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS
BRASÍLIA – DF 1992
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
REGIMENTO
SUMÁRIO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
- Ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU-DF, autarquia criada pela Lei n° 241, de 28 de fevereiro de 1992, e vinculada à Secretaria de Transportes, compete como órgão gestor do Sistema de Transporte Público Coletivo e do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, o exercício das seguintes atribuições:
Iassessorar a Secretaria de Transportes na formulação de políticas e desenvolvimento de planos, programas e estudos de transporte urbano;
IIdesenvolver planos, programas e estudos referentes ao sistema metropolitano de transporte;
IIIestimar a demanda, estabelecer níveis de serviço, especificar a oferta e desenvolver estudos tarifários para o sistema de transporte público;
IVsupervisionar, controlar e fiscalizar a operação do sistema de transporte público;
Vprojetar, implantar, manter, operar e explorar os terminais de passageiros e demais equipamentos de suporte à operação do sistema de transporte público;
VIelaborar e promover a aplicação de normas e procedimentos operacionais referentes ao funcionamento do sistema de transporte público, da Câmara de Compensação e do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
VIIsupervisionar o funcionamento da Câmara de Compensação;
VIIIaplicar sanções ou penalidades por infrações previstas nos regulamentos e códigos disciplinares do sistema de transporte público;
IXassegurar aos usuários informações relativas ao sistema de transporte público e estabelecer mecanismos de participação comunitária;
Xmanter banco de dados relacionado ao sistema metropolitano de transporte;
XImonitorar e avaliar o desempenho do sistema metropolitano de transporte;
XIIadministrar a comercialização de vales e passes do sistema de transporte público que possibilitem a melhoria do nível de serviço, o ganho de produtividade e a minimização dos custos do sistema de transporte público;
XIVpromover o aprimoramento e a capacitação de recursos humanos necessários aos transportes urbanos;
XVarticular-se com entidades que, por sua atuação, possam influir, direta ou indiretamente, no sistema de transportes urbanos;
XVIelaborar sua proposta orçamentária.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 2.
- O Departamento Metropolitano de Transportes Urbano do Distrito federal - DMTU-DF tem a seguinte estrutura orgânica:
DIREÇÃO-GERAL
JUNTA DE CONTROLE
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
SERVIÇO JURÍDICO
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Gerência de Orçamento e Finanças
Gerência de Administração
Gerência de Recursos Humanos
COORDENAÇÃO TÉCNICA
Gerência de Planejamento e Estudos Especiais
Gerência de Programação e Projetos
Gerência de Custos e Tarifas
COORDENAÇÃO OPERACIONAL
Gerência de Fiscalização e Vistoria
Gerência de Apoio Operacional
Gerência de Relações Comunitárias
COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Gerência de Informática
Gerência de Acervo Técnico
Art. 3.
- A subordinação hierárquica das unidades integrantes do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos é definida pela posição de cada uma delas na estrutura orgânica, conforme apresentado no Anexo I deste Regimento.
Art. 4.
- A distribuição de cargos nas unidades orgânicas do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos é a constante do Anexo II deste Regimento.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Art. 5.
- À Direção-Geral, órgão de direção superior, compete exercer a direção, a coordenação, a orientação e a fiscalização dos trabalhos do Departamento.
Art. 6.
- Ao Diretor-Geral do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU-DF cabe, especificamente, o desempenho das seguintes atribuições:
Irepresentar administrativa e judicialmente o DMTU-DF:
IIassinar contratos ou ajustes com terceiros, referentes a execução de serviços e obras, aquisições, empréstimos, alienações, aluguéis de imóveis e materiais em geral;
IIIassinar acordos ou convênios com entidades públicas ou privadas;
IVrequisitar e autorizar suprimentos de fundos, ordenar pagamentos e, em conjunto com o Coordenador Administrativo-Financeiro, abrir e movimentar contas bancárias, firmar documentos, assinar ou endossar cheques, autorizações de pagamento e ordens de crédito;
Vexpedir atos, ordens de serviço, comunicações e instruções, necessários ao bom andamento dos serviços;
VIdeterminar a realização de licitações;
VIIaplicar multas e demais penalidades a terceiros, conforme estabelecerem os regulamentos, regimentos e instrumentos contratuais de qualquer natureza;
VIIIelaborar a Programação Anual de Atividades da Autarquia e apresentá-la ao Secretário de Transportes;
IXapresentar, anualmente, ao Secretário de Transportes, relatório das atividades desenvolvidas pelo DMTU-DF;
Xremeter, anualmente, ao Secretário de Transportes, com o parecer da Junta de Controle, a prestação de contas da respectiva gestão;
XIpropor, encaminhar ou prestar à Junta de Controle informações relativas a matérias cuja decisão caiba a este órgão;
XIIprovidenciar o preenchimento dos cargos em comissão da autarquia;
XIIIindicar o Diretor-Geral Substituto em seus impedimentos;
XIVautorizar, mediante solicitação Justificada dos subordinados imediatos, a prestação de serviços extraordinários;
XVdeterminar a realização de sindicância para apuração sumária de falta ou irregularidade;
XVIelogiar, mandar apurar responsabilidade e aplicar penas disciplinares aos servidores do DMTU-DF;
XVIIhomologar licitações, observada a legislação em vigor;
XVIII - assessorar o Secretário de Transportes no âmbito das competências do DMTU-DF;
XIXreconhecer dívidas na forma da lei;
XXparticipar, como membro nato, das reuniões do Conselho de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal;
XXIexpedir atestados relativos a obras ou serviços executados;
XXIIpropor modificações no regimento do DMTU-DF;
XXIII - propor modificações na estrutura do Departamento, observado o disposto na Lei n° 241, de 28 de fevereiro de 1992.
Art. 7.
- À Diretoria do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, atuando sob a forma colegiada, compete:
Imanifestar-se deliberativamente quando convocada para tal fim;
IIprestar assessoramento superior ao Diretor-Geral do DMTU-DF;
IIIaprovar a Programação Anual de Atividades do DMTU-DF, com seus estudos técnicos, econômicos e respectivos orçamentos, bem como eventuais modificações;
IVaprovar o Relatório Anual de Atividades do DMTU-DF;
Vaprovar proposta de modificação no Regimento do DMTU-DF, quando necessária ao perfeito desenvolvimento dos encargos e serviços que lhe são pertinentes;
VIaprovar modificações na estrutura do Departamento, observado o disposto na Lei n° 241, de 28 de fevereiro de 1992;
VIIaprovar normas internas para o desempenho das atividades técnicas, operacionais, administrativas e financeiras;
VIIIautorizar a assinatura de acordos ou convênios com entidades públicas ou privadas.
§ 1º- A Diretoria do DMTU-DF, referida no caput deste artigo, e constituída dos seguintes membros:
a)Diretor-Geral do DMTU-DF,
b)Coordenador Técnico,
c)Coordenador Operacional,
d)Coordenador de Informações Técnicas,
e)Coordenador Administrativo-Financeiro,
f)Chefe do Serviço Jurídico.
§ 2º- A Diretoria do DMTU-DF reunir-se-á por convocação do Diretor-Geral, que exercerá a sua presidência.
§ 3º- As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos votos dos seus membros presentes, cabendo ao Diretor-Geral o voto de desempate.
§ 4º- A Diretoria baixará Resoluções das decisões por ela tornadas.
Art. 8.
- Ao Gabinete da Direção-Geral, órgão de direção superior diretamente subordinado ao Diretor-Geral do DMTU-DF, compete:
Iacompanhar a execução dos atos de interesse do DMTU-DF;
IIpreparar e apreciar, previamente, o expediente do Diretor-Geral;
IIIpreparar, organizar e controlar a agenda do Diretor-Geral;
IVacompanhar o noticiário da imprensa a respeito do DMTU-DF e promover a necessária divulgação dos atos e fatos administrativos;
Vformalizar as decisões da Direção-Geral mediante atos apropriados;
VIorganizar, manter e supervisionar o serviço de protocolo, datilografia, reprografia, arquivamento, documentação e outros apoios administrativos requeridos pelo Gabinete;
VIIprestar apoio as reuniões do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
VIIIcolaborar com o Diretor-Geral no desempenho de suas funções;
IXrealizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 9.
- À Junta de Controle, órgão de deliberação coletiva diretamente vinculado ao Diretor-Geral do DMTU-DF, compete:
Iexercer a fiscalização dos atos e fatos administrativos do DMTU-DF relacionados as atividades econômicas, financeiras e contábeis da autarquia;
IIexercer o controle fiscal e contábil relativo à aquisição, alienação e utilização por terceiros de bens patrimoniais e à contratação de obras e serviços por parte do DMTU-DF;
IIIexaminar a escrituração contábil, o estado de caixa e os valores em depósito do DMTU-DF, zelando pela sua regularidade;
IVexaminar os balancetes mensais e as prestações de contas anuais do Diretor-Geral, a serem submetidos a apreciação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, emitindo parecer conclusivo a respeito;
Vexaminar, à luz da legislação, contratos, convênios, termos de permissão e outros acordos;
VIexaminar as prestações de contas dos responsáveis por suprimentos e adiantamentos, emitindo parecer conclusivo a respeito;
VIIdenunciar irregularidades ao Diretor-Geral, sugerindo medidas que considerar cabíveis;
VIIIverificar e fiscalizar a obediência às normas administrativas e financeiras relativas à gestão do Fundo de Transporte público Coletivo do Distrito Federal;
IXproceder à verificação em materiais, serviços e obras, a fim de confrontá-los com as despesas representadas nos documentos examinados e constantes dos respectivos processos de aquisição, pagamentos ou prestações de contas.
§ 1º- No exercício de sua competência, a Junta de Controle poderá requisitar e examinar, a qualquer tempo, a escrituração e os documentos relacionados à administração orçamentária, financeira, contábil ou patrimonial da autarquia, bem como realizar as diligências que julgar necessárias.
§ 2º- A Junta de Controle compõe-se de três membros efetivos e igual número de suplentes designados pelo Governador do Distrito Federal, mediante indicação dos titulares das Secretarias de Fazenda e Planejamento (dois) e de Transportes, e escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo da contabilidade, da economia ou da administração.
Art. 10.
- À Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão de deliberação coletiva diretamente vinculado ao Diretor-Geral do DMTU-DF, compete:
IJulgar os recursos administrativos interpostos contra atos e decisões praticados pela autoridade competente do DMTU-DF, devido à aplicação de penalidades previstas nos regulamentos e códios disciplinares do sistema de transporte público do Distrito Federal;
IIdiligenciar junto às unidades orgânicas do DMTU-DF, visando a reunir as informações necessárias ao julgamento dos recursos interpostos:
IIIdiscutir e votar matérias objeto de recurso, fundamentando suas decisões em relatos circunstanciados dos processos, consignando em ata as decisões proferidas;
IVorganizar e manter serviços de protocolo e arquivo dos processos de recursos que lhe forem interpostos.
Art. 11.
- Ao Serviço Jurídico, órgão de assessoramento diretamente subordinado ao Diretor-Geral, compete:
Iprestar assistência Jurídica permanente ao DMTU-DF;
IIassistir juridicamente o Diretor-Geral e os órgãos de deliberação coletiva;
IIIrepresentar o DMTU-DF em Juízo ou fora dele, em qual quer instancia ou tribunal, nas causas em que figurar como autor, réu, assistente ou oponente, ou que for, por qualquer forma, interessado a requerer a sua defesa;
IVpromover a cobrança judicial dos créditos do DMTU-DF;
Velaborar minutas de contratos, convênios, acordos e termos de permissão;
VImanter registros, em livro próprio, de contratos, convênios, acordos, termos de permissão e seus aditivos;
VIIrealizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 12.
- À Coordenação Administrativo-Financeira, órgão de direção superior diretamente subordinado ao Diretor-Geral do DMTU-DF, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Gerências de Orçamento e Finanças, de Administração de Recursos Humanos;
IIsupervisionar elaboração e propor a programação anual de trabalho das Gerências que lhe são diretamente subordinadas;
IÍI - gerir o orçamento do DMTU-DF;
IVrequisitar e autorizar suprimentos de fundos e, Juntamente com o Diretor-Geral, abrir e movimentar contas bancárias, firmar documentos, assinar ou endossar cheques, autorizações de pagamento e ordens de crédito;
Vrepresentar o DMTU-DF junto a bancos, instituições financeiras e órgãos públicos, quando houver necessidade de pagamentos ou recebimentos;
VIrealizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 13.
- À Gerência de Orçamento e Finanças, órgão executivo subordinado à Coordenação Administrativo-Financeira, compete as atividades de supervisão das áreas de Programação e Execução Orçamentária, de Tesouraria e de Contabilidade, assim distribuídas:
IÁrea de Programação e Execução orçamentária:
a)preparar a proposta orçamentária e o orçamento analítico do DMTU-DF;
b)providenciar pedidas de créditos adicionais da Autarquia;
c)registrar e controlar dotações orçamentárias e créditos adicionais;
d)movimentar créditos orçamentários do DMTU-DF;
e)emitir e prover a distribuição de notas de empenho;
f)instruir processos de liquidação de despesas, emitindo as autorizações de pagamento;
g)executar a programação orçamentária;
h)propor, no Início de cada exercício financeiro, a emissão de empenho global ou por estimativa, à conta de dotações orçamentárias que comportem este regime;
i)propor alterações orçamentárias, quando necessárias;
j)prever e controlar analítica e sinteticamente as receitas do DMTU-DF;
l)executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
XIÁrea de Tesouraria:
a)providenciar suprimentos de fundo;
b)controlar a disponibilidade financeira, fornecendo-a diariamente ao Coordenador Administrativo-Financeiro;
c)emitir relatórios com informações sobre receitas e disponibilidade financeira;
d)elaborar boletim sintético diário das contas bancárias e sua movimentação;
e)recolher recebimentos e efetuar pagamentos;
f)promover o pagamento do pessoal vinculado à Autarquia;
g)conferir processos de pagamento e emitir cheques e ordens bancárias;
h)executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
IIIÁrea de Contabilidade:
a)executar a escrituração contábil, patrimonial e financeira;
b)elaborar balancetes e balanços;
c)preparar a prestação de contas do órgão;
d)promover o ordenamento e o arquivamento de documentação contábil;
e)analisar e consolidar os relatórios periódicos apresentados pelo comercializador de passes e vales-transporte;
f)emitir relatórios gerenciais relativos à comercialização de passes e vales-transporte;
g)estruturar, operacionalizar e atualizar periodicamente cadastro de suporte à comercialização de passes e vales-transporte;
h)operacionalizar mecanismos de coleta das informações cadastrais e de emissão de guias de autorização para compras de passes e vales-transporte;
i)executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 14.
- À Gerência de Administração, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Administrativo-Financeira, compete:
Icoletar, classificar, registrar e catalogar atos oficiais e documentos;
IImanter acervo documental administrativo;
IIImanter cadastro das firmas fornecedoras e seus procuradores, e de todos aqueles que recebam pagamentos pelo DMTU-DF;
IVpromover a reprodução de documentos e a execução de serviços de encadernação;
Vreceber, distribuir e informar o andamento de documentos e processos;
VIexpedir a correspondência oficial;
VIIregistrar e encaminhar à publicação despachos, decisões, decretos, portarias e outros documentos de interesse do DMTU-DF;
IXreceber material, promover o exame técnico e atestar seu recebimento;
Xclassificar, codificar e armazenar o material sob sua guarda;
XImanter o controle físico-financeiro do material estocado em almoxarifado;
XIIelaborar inventário físico-financeiro e demonstrativo de entrada e saída de material;
XIIIelaborar e propor normas e programação para aquisição, padronização, especificação, recebimento, armazenamento, distribuição, controle, segurança e alienação de material;
XIVorientar e controlar o cumprimento das normas relativas a administração de material;
XVpreparar e manter atualizado o cadastro dos bens moveis e imóveis;
XVIfiscalizar a utilização dos próprios do DMTU-DF;
XVIIclassificar e codificar o material permanente do DMTU-DF;
XVIII - dar carga aos órgãos do DMTU-DF do material permanente e das instalações alocadas aos mesmos, procedendo periodicamente ao seu inventário;
XIXconferir as cargas gerais de cada órgão do DMTU-DF, toda vez que se verificarem mudanças nas respectivas chefias;
XXmanter sob a sua guarda e responsabilidade as certidões de escrituras e demais instrumentos relativos aos imóveis do DMTU-DF;
XXIregistrar a incorporação de bens ao patrimônio do DMTU-DF;
XXIIpropor a baixa do material considerado inservível, antieconômico, em desuso e extraviado;
XXIII - promover a guarda e a execução de manutenção e reparos de veículos, máquinas, instalações e equipamentos;
XXIVpromover a manutenção, limpeza e vigilância de próprios em que funcionem órgãos do DMTU-DF, inspecionando a entrada e saída de pessoal e material de suas dependências;
XXVpromover o abastecimento de combustível e lubrificantes das viaturas do DMTU-DF;
XXVIpromover o licenciamento e a contratação de seguros de todas as viaturas do DMTU-DF;
XXVII - promover e acompanhar as providências administrativas, técnicas e policiais, relativas a acidentes e infrações envolvendo viaturas do DMTU-DF;
XXVIII - orientar e controlar o cumprimento das normas de utilização de veículos de uso exclusivo e de uso comum, relativas a circulação, condutores, usuários, serviços executados e recolhimentos;
XXIVorganizar e manter cadastro de veículos e equipamentos;
XXXmanter registro de condutores de veículos e suas respectivas habilitações;
XXXIexecutar as atividades auxiliares de administração geral, de acordo com as normas e orientações emanadas dos Órgãos próprios do DMTU-DF;
XXXII - executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 15.
- À Gerência de Recursos Humanos, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Administrativo-Financeira, compete:
Ipromover a elaboração de planos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
IIapresentar propostas para o recrutamento e a seleção do pessoal necessário aos serviços do DMTU-DF;
IIIadministrar o plano de carreira criado para a autarquia;
IVpreparar folha de pagamento do pessoal, mantendo os registros concernentes;
Vmanter registro de dados referentes ávida funcional de servidores do DMTU-DF e de pessoal colocado a sua disposição;
VIpreparar e fornecer certidões funcionais e declarações financeiras de servidores do DMTU-DF;
VIIpreparar e controlar a publicação de atos oficiais referentes a pessoal;
VIIIexecutar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 16.
- A Coordenação Técnica, órgão de direção superior diretamente subordinado ao Diretor-Geral compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Gerências de Planejamento e Estudos Especiais de Programação e Projetos e de Custos e Tarifas;
IIsupervisionar a elaboração e propor a programação anual de trabalho das Gerências que lhe são diretamente subordinadas;
IIIexpedir ordens de serviço para os permissionários e autorizatários do sistema de transporte público;
IVfornecer à Câmara de Compensação os elementos informativos necessários ao seu funcionamento;
Vemitir notificação de infração por descumprimento da legislação pertinente à Câmara de Compensação;
VIencaminhar processos de recursos interpostos junto ao Diretor-Geral do DMTU-DF, relativamente à aplicação de penalidades previstas na legislação pertinente à Câmara de Compensação;
VIIrealizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 17.
- À Gerência de Planejamento e Estudos Especiais, executivo diretamente subordinado à Coordenação Técnica, compete:
Idesenvolver estudos para a elaboração, a atualização e a avaliação de planos diretores de transportes urbanos;
IIdesenvolver estudos para a caracterização da demanda, a definição do nível de serviço e a especificação da oferta de transporte no Distrito Federal;
IIIdesenvolver estudos visando à integração entre as diversas modalidades de transporte no Distrito Federal;
IVdesenvolver, com a participação das demais gerências, a concepção funcional do sistema de transporte público do Distrito Federal, compreendendo, entre outros, a configuração básica da rede de transporte, a localização dos terminais, a seleção de tecnologia e a definição de esquemas de operação (integração, tratamento preferenciais para o transporte coletivo, mecanismo de controle e bilhetagem, etc.);
Vcoordenar estudos para a sistematização de normas padrões e critérios a serem utilizados no planejamento e na operação do sistema de transporte urbano do Distrito Federal;
VIdesenvolver metodologia para pesquisa, coleta, tratamento e disseminação de dados e informações para o planejamento do transporte urbano;
VIIacompanhar, sistematicamente, a evolução do sistema de transportes, visando à adequação do modelo operação do órgão compete:
VIIIdesenvolver, juntamente com a Gerência de Custos e Tarifas, estudos para a formulação de política tarifária e de financiamento do transporte público, bem como para a redução dos custos operacionais e o aperfeiçoamento dos mecanismos de cobrança de tarifas;
IXpromover estudos e ações para o desenvolvimento metodológico e tecnológico do transporte urbano;
Xdesenvolver estudos de impactos do transporte sobre o meio ambiente urbano;
XIdesenvolver estudos de viabilidade técnica, econômicas e financeira para projetos de transporte;
XIIpropor o desenvolvimento de programas de cooperação técnica na área de transporte urbano;
XIIIdesenvolver estudos e projetos especiais;
XIVparticipar do processo de planejamento urbano e das demais áreas direta ou indiretamente relacionadas ao transporte urbano;
XVexecutar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 18.
- À Gerência de Programação e Projetos, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Técnica, compete:
Idesenvolver projetos operacionais para o transporte publico coletivo, segundo o modelo operacional proposto, compreendendo a criação, a adequação e a extinção de manhãs, assegurada a viabilidade das mesmas;
IIelaborar a programação da operação de linhas do transporte público coletivo, compreende não definição de itinerários, tabelas horárias, tempos de percurso e especificação e dimensionamento da frota, de acordo com as características da demanda;
IIIestabelecer critérios, parâmetros e periodicidade para avaliação do desempenho e dos níveis de serviço do sistema de transporte publico;
IVprogramar e realizar pesquisas de campo para atualizar as informações e avaliar o desempenho e os níveis de serviço do sistema de transporte;
Vavaliar e controlar, sistemática e periodicamente, o desempenho e os níveis de serviço do sistema de transporte público coletivo;
VIestudar e propor ajustes na programação operacional das linhas, a partir dos resultados da avaliação periódica;
VIIelaborar programas contingenciais para atender a situações extraordinárias e emergenciais;
VIIIcoordenar ou elaborar projetos de infra-estrutura de apoio a operação dos transportes coletivos, tais como terminais, abrigos, adequação de geometria viária e elementos de sinalização;
IXorganizar e manter arquivo de plantas e desenhos técnicos relativos a veículos, equipamentos e elementos de infra-estrutura de apoio à operação dos transportes públicos;
Xelaborar e manter atualizado cadastro de linhas, terminais, pontos de parada, de controle e de apoio do transporte público;
XIdimensionar e definir o referencial de alocação de frota, obedecendo às características operacionais das manhãs e ao desempenho técnico dos veículos;
XIIexecutar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 19.
- A Gerência de Custos e Tarifas, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Técnica, compete:
Idesenvolver estudos para subsidiar a fixação e o reajuste das tarifas, buscando assegurar equilíbrio entre receitas e despesas;
IIdefinir metodologia para o cálculo dos custos de produção dos serviços de transporte público coletivo;
IIIdefinir metodologia e periodicidade de pesquisas dos preços dos Insumos utilizados no cálculo dos custos de produção dos serviços;
IVefetuar pesquisas para determinação de coeficientes de consumo, fatores de utilização de pessoal e demais parâmetros necessários a apropriação dos custos operacionais;
Velaborar planilhas de custos de produção dos serviços de transporte coletivo, considerando-se os diferentes tipos de veículos, serviços e linhas;
VIacompanhar e analisar, periódica e sistematicamente, o desempenho econômico-financeiro do sistema de transporte público e da câmara de Compensação;
VIIacompanhar o funcionamento da Câmara de Compensação, fiscalizando o cumprimento da legislação pertinente;
VIIIpreparar os elementos informativos necessários ao funcionamento da câmara de Compensação;
IXsubsidiar a Gerência de Orçamento e Finanças com informações necessárias à gestão financeira do Fundo de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal;
Xacompanhar, periódica e sistematicamente, a evolução do volume de gratuidades e de descontos tarifários concedidos, e seu impacto sobre o equilíbrio econômico-financeiro do sistema;
XIimplementar sistema de contas-padrão que permita a uniformidade na apresentação dos dados econômico-financeiros dos operadores;
XIIpropor a realização de auditoria nas empresas operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo e na Câmara de Compensação do STPC-DF;
XIIIexecutar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 20.
- À Coordenação Operacional, órgão de direção superior diretamente subordinado ao Diretor-Geral, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Gerências de Fiscalização e Vistoria, de Apoio Operacional e de Relações Comunitárias;
IIsupervisionar a elaboração e propor a programação anual de trabalho das Gerências que lhe são diretamente subordinadas;
IIIemitir notificação de infração por descumprimento da legislação pertinente ao transporte público do DF;
IVencaminhar processos de recursos interpostos junto ao Diretor-Geral do DMTU-DF, relativamente à aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente ao transporte publico do DF e aos recursos de viagens apresentados pelos operadores;
Vrealizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 21.
- À Gerência de Fiscalização e Vistoria, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Operacional, compete:
Irealizar a fiscalização da operação dos serviços integrantes do sistema de transporte público do DF;
IIregistrar as irregularidades detectadas mediante auto de infração lavrado em formulário específico;
IIIpromover, no seu âmbito específico de atuação, a aplicação de penalidades previstas nos regulamentos e códigos disciplinares do transporte público do DF;
IVprogramar e executar vistorias mecânicas nos veículos alocados à operação do sistema de transporte público do DF;
Vdeterminar a retirada de operação dos veículos em desacordo com o que estabelecem os regulamentos e códigos disciplinares do transporte público do DF;
VIsubsidiar a Coordenação Operacional com as informações necessárias a emissão de notificações de infração aos permissionários e autorizatários do transporte público do DF;
VIIanalisar as defesas apresentadas pelos permissionários e autorizatários do sistema, e emitir parecer a respeito;
VIIImanter processo permanente de orientação aos prepostos dos permissionários e autorizatários do sistema;
IXacompanhar, analisar e controlar permanentemente o desempenho dos serviços delegados, com base nos levantamentos de campo efetuados pela equipe de controle operacional e fiscalização;
Xapoiar a implementação de programas contingenciais para atendimento a situações extraordinárias e de emergência no sistema de transportes;
XIdesenvolver e implementar programação de atuação em campo da equipe de controle operacional e fiscalização;
XIIapurar as reclamações efetuadas pelo usuário ao DMTU-DF e dar sequência a elas;
XIIIexecutar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 22.
- À Gerência de Apoio Operacional, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Operacional, compete:
Iorganizar e manter atualizados cadastros de permissionários, de autorizatários, de veículos e de prepostos;
IIformalizar e instruir processos referentes à aplicação de penalidades e recursos previstos nos regulamentos e códigos disciplinares do transporte público do DF;
IIIcontrolar a ocorrência de reincidências de infrações previstas nos regulamentos e códigos disciplinares;
IVorganizar e manter arquivo dos processos referentes às infrações cometidas;
Vformalizar e instruir processos de recursos de viagens;
VIorganizar e manter arquivo dos processos referentes a recursos de infrações e de viagens admitidas;
VIIanalisar os registros contidos nos discos de tacógrafos;
VIIIanalisar, periodicamente, o desempenho dos permissionários e autorizatários do sistema, sob o ponto de vista das infrações cometidas e das reclamações dos usuários;
IXpromover a produção, a implantação, a manutenção e a atualização das informações dos elementos de sinalização que compõem o sistema de informações ao usuário;
Xorganizar, manter e controlar estoque de materiais a serem utilizados no sistema de informações ao usuário;
XIexecutar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 23.
- À Gerência de Relações Comunitárias, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação Operacional, compete:
Iestimular e coordenar a participação comunitária na discussão dos assuntos referentes ao sistema de transporte;
IImanter cadastro atualizado das entidades comunitárias e de seus representantes;
IIIprestar informações ao usuário do transporte sobre o funcionamento do sistema;
IVrealizar levantamentos junto à comunidade, visando à avaliação do sistema de transporte;
Vdivulgar a ocorrência de mudanças no sistema, principalmente junto às comunidades interessadas;
VIreceber reivindicações e reclamações dos usuários, encaminhá-las à área competente, acompanhar o andamento das providências e informá-las ao interessado ;
VIImanter atualizadas e disponíveis as informações de interesse do usuário;
VIIIoperar a central telefônica de informação e atendimento ao usuário, bem como organizar, divulgar e manter estatísticas sobre o seu funcionamento;
IXmanter atualizados os dados dos elementos que compõem o sistema de informação ao usuário;
Xdesenvolver, direta ou indiretamente, programação visual para os elementos de informação ao usuário;
XIexecutar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 24.
- À Coordenação de Informações Técnicas, órgão de direção superior diretamente subordinado ao Diretor-Geral, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Gerências de Informática e de Acervo Técnico;
IIsupervisionar a elaboração e propor a programação anual de trabalho das Gerências que lhe são diretamente subordinadas;
IIIrealizar as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.
Art. 25.
- À Gerência de Informática, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação de Informações Técnicas, compete:
Iorganizar e manter o Sistema de Informações em Transportes Urbanos - SITUR;
IIcoletar, processar e criticar os dados de entrada para o SITUR e para a Câmara de Compensação;
IIIdesenvolver programas necessários à gerência do sistema de transporte público e à administração interna do DMTU-DF;
IVapoiar tecnicamente as demais áreas do DMTU-DF, no que concerne à informatização dos serviços;
Voperar os sistemas de processamento de dados sob sua responsabilidade;
VIespecificar e controlar a execução de serviços realizados por terceiros;
VIIdesenvolver e emitir relatórios gerenciais, conforme solicitação das demais áreas do DMTU-DF;
VIIIdesenvolver rotinas de otimização para os setores sob sua responsabilidade;
IXexecutar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
Art. 26.
- À Gerência de Acervo Técnico, órgão executivo diretamente subordinado à Coordenação de Informações Técnicas, compete:
Iorganizar e manter abibliotecado DMTU-DF;
IIorganizar e manter o acervo técnico;
IIIestabelecer intercâmbio referente a acervo técnico com outras instituições;
IVorganizar e manter o programa editorial do DMTU-DF;
Vexecutar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27.
- As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidas pelo Diretor-Geral do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos.
Brasília, 04 de dezembro de 1992.
NEWTON DE CASTRO
Secretário de Transportes
Os anexos constam no DODF de 07/12/1992, p. 2.