Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14421, de 26 de novembro de 1992
Nº 14421/1992
Art. 1.
Fica instituída Comissão com os seguintes objetivos:
Iestuda parâmetros de política salarial a ser adotada no âmbito da Administração Direta, Autárquicas e Fundacional, para os servidores pagos com recursos do Distrito Federal; discutir a compatibilização das tabelas e os percentuais das gratificações concedidas atualmente;
IIIdefinir nova sistemática de relacionamento entre o Governo do Distrito Federal e as entidades representantes dos servidores, de forma a se criarem mecanismos que viabilizam as negociações entre as partes sem prejuízo da prestação dos serviços públicos à comunidade.
Institui Comissão para fins que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :
Art. 2.
- A Comissão a que se refere o art. 1° é composto dos seguintes membros:
IJOAQUIM DOMINGOS RORIZ Governador do Distrito Federal, como Presidente;
IIRENATO RIELLA, Secretário de Administração e Trabalho do Distrito Federal;
IIIEVERARDO DE ALMEIDA MACIEL, Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal;
IVJOSÉ MILTON FERREIRA, Procurador-Geral do Distrito Federal;
VBENJAMIN SEGISMUNDO RORIZ, Consultor Jurídico do Distrito Federal;
VITERESA AMARO CAMPELO BESERRA, SecretáriaAdjunto de Administração do Distrito Federal;
VIIVALÉRIO NEVES CAMPOS, Diretor do Departamento da Despesa da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal;
VIIISEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA, representando, também, os servidores do DETUR e do DEFER;
IXJOSÉ MARIA DO ANPARO - Sindicato dos Servidores do Distrito Federal - SINDSER, representando, também, os servidores do DETRAN, DER, SLU e da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas;
XMOISÉS JOSÉ MARQUES – Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional de Brasília – SENAIBA, representado os servidores da Fundação Cultural, Fundação do Serviço Social e SINE;
XIGILBERTO AMADO PEREIRA ALVES FILHO – sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal – SINDAFIS;
XIIEUSTÁQUIO JOSÉ FERREIRA SANTOS – Sindicato dos Seguidores Integrantes das Carreiras Orçamento, Finanças e Controle do Distrito Federal – SINDIFICO;
XIIIJOÃO PEREIRA DA SILVA – Associação Profissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informação e Pesquisas do Distrito Federal – ASSEAP, representando os servidores da Fundação Zoobotânica.
Parágrafo único– Os membros titulares indicarão suplentes para substituí-los nas ausências ou impedimentos.
Art. 3.
- A Comissão constituída por este Decreto apresentará, no prazo de 30 (trinta) dias, as conclusões dos estudos realizados.
Art. 4.
- A Secretaria de Administração e Trabalho fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de que trata este Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1992 p. 3, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.