Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14385, de 18 de novembro de 1992
Nº 14385/1992
Acrescenta peças ao Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :
Art. 1.
Ficam criados os distintivos de Comandante-Geral da Polícia Militar, de Diretor, Chefe e Comandante de Organização Policial Militar, descritos e usados conforme Anexo I.
Art. 2.
Passa a integrar os uniformes da Polícia Militar a Bandeira do Distrito Federal em tamanho reduzido.
Parágrafo únicoA Bandeira será usada e confeccionada conforme Anexo I.
Art. 3.
O Bastão de Comando, previsto no artigo 45, item n° 6 do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n° 6.580, de 03 de abril de 1985, será confeccionado conforme Anexo I.
Art. 4.
Fica estipulado o prazo de 12 (doze) meses para implantação das peças de que trata o presente Decreto.
Art. 5.
O Aluno-Oficial, o Cabo e o Soldado têm direito, por conta do Distrito Federal, a peça que se refere o artigo 2° deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235 de 19/11/1992