Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14366, de 11 de novembro de 1992

Nº 14366/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica criada Comissão Especial de Acompanhamento das Obras de Construção do “METRÔ” do Distrito Federal, com o objetivo de zelar pela continuidade da transparência das ações desenvolvidas e lisura absoluta no cumprimento dos contratos assinados, dos atos de gestão e da aplicação dos recursos.

Cria Comissão incumbida de acompanhar a construção do “metrô” do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,

Considerando que a atual administração do Governo do Distrito Federal norte da sua ação no sentido de aplicar de maneira plena o princípio constitucional da publicidade dos atos públicos, com plena transparência administrativa;

Considerando que as características sócio-econômicas da construção do METRÔ do Distrito Federal, fazem com que essa obra transcenda as características de projeto fundamental deste Governo, para se transformar em obra de toda a comunidade brasiliense ;

Considerando que, assim, é salutar a participação da comunidade no acompanhamento de todos os aspectos da execução da obra; DECRETA :

Art. 2.

- a Comissão criada pelo artigo anterior reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, sob a Presidência do Coordenador Especial do “METRÔ” do Distrito Federal, com as seguintes finalidades :

Iexaminar todos os atos, ações, contratos e aplicação de recursos indicados no artigo 1°;

IIapreciar os relatórios apresentados;

IIIestabelecer o cronograma de visita e realizar vistoria dos canteiros da obra;

IVdeliberar sobre o conteúdo das eventuais informações complementares que venham a ser solicitadas pelos membros da Comissão.

Art. 3.

- A Comissão será composta pelos seguintes :

IDr. Antônio Carlos Morais da Silva - Representante do Conselho Regional de Contabilidade de Brasília;

IIDr. Carlos Magno Chaves - Representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal;

IIIDr. Ciro Heitor França Gusmão - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/DP;

IVDr. Alison Ferreira Assis de Almeida - Representante do Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal;

VDr. Antônio Carlos Moraes de Castro - Representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil - Dept° Brasília;

VIDr. Rubens Ferreira Dias - Representante do Clube Engenharia de Brasília;

VIIDr. Henrique Luduvice - Representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

VIIIProf. Lúcio Benedito Renó Salomon - Representante da Universidade de Brasília.

Art. 4.

- A Comissão de que trata este Decreto terá o prazo de duração equivalente ao período de construção do “METRÔ” do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1992

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1992 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14366, de 11 de novembro de 1992

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