Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14293, de 26 de outubro de 1992

Nº 14293/1992

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Altera o Decreto n° 13.958, de 26 de maio de 1992, que regulamenta a Lei n° 226 de 30 de dezembro de 1991.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1966 e, nos termos do disposto no artigo 7° da Lei n° 226, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA:

Art. 1.

- O caput do artigo 2°, bem como seu § 3°, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - ......................................................

Art. 2.

- Ficam instituídos, para fins de controle da distribuição, da comercialização e do uso dos produtos de que trata o artigo anterior, o "Cadastro de Estabelecimentos e de Consumidores" (Anexo III), a "Licença para Comercialização", o "Formulário Especial de Identificação do Consumidor" (Anexo I) e o "Livro de Registro de Entrada e Saída" (Anexo II) desses produtos no estabelecimento comercial. - O artigo 3° e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° - Os estabelecimentos e, de igual forma, os consumidores que na data da vigência deste decreto já distribuam, comercializem ou utilizem os produtos de que trata o artigo 1°, deverão solicitar sua inscrição no "Cadastro de Estabelecimentos e de Consumidores", bem como requerer seu licenciamento junto ao Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no prazo máximo de 30 (trinta ) dias a contar da publicação deste decreto.

§ 1º- ..........................................................

§ 2º- ..........................................................

§ 3º- Os produtos referidos no artigo 1° somente poderão ser distribuídos, comercializados, expostos à venda ou utilizados pelos estabelecimentos devidamente cadastrados e licenciados, uma vez observada a exigência de manterem o "Livro de Registro de Entrada e Saída" e o "Formulário Especial de Identificação do Consumidor", autenticados pelo Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito federal".

Parágrafo único- A "Licença para Comercialização" dos produtos mencionados no artigo 1° é válida por um período de 12 meses, devendo ser renovada anualmente, com o prazo estipulado até 30 de Junho do exercício subsequente."

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 1992.

104° da República e 34° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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