- Para construção, instalação e funcionamento de Creches e Pré-Escolas Comunitárias, no Distrito Federal, os órgãos de administração direta desenvolverão as seguintes ações:1 – Secretaria de Educação, de Saúde e Desenvolvimento Social e Ação Comunitária:
a)opinar sobre a localização de Creches e Pré-Escolas Comunitárias;
b)opinar sobre a aprovação dos projetos arquitetônicos destinados à construção, reconstrução, reforma ou adaptação de Creches e Pré-Escolas Comunitárias, bem como sua instalação e funcionamento;
c)apoiar na medida de suas responsabilidades, por via de convênio, a aquisição de equipamentos;
d)apoiar, na medida de suas possibilidades, por via de convênio, a aquisição de alimentos para as crianças;
e)colaborar nos programas de orientação às famílias das crianças atendidas em Creches e Pré-Escolas Comunitárias;
f)participar dos programas de trinamento dos recursos humanos que atuam ou atuarão nas Creches e Pré-Escolas Comunitárias. Deverão estar incluídos nestes programas questões referentes ao portador de necessidades especiais;
g)ceder, mediante convênio e segundo suas disponibilidades profissionais para atuarem junto às creches e Pré-Escolas Comunitárias;
h)participar de estudos, junto à comunidade, para detectar locais que necessitem de instalação de Creches e Pré-Escolas;
i)cadastrar, controlar e apoiar, conforme disponibilidade, a Creche e Pré-Escolas Comunitárias;
j)prestar orientação técnica quanto à administração e captação de recursos para construção, instalação e funcionamento de Creches e Pré-Escolas Comunitárias;
l)ceder dependência pública, segundo suas disponibilidades, para a realização de reuniões comunitárias capacitação de recursos humanos e outras ações que objetivem um melhor atendimento à clientela das Creches e Pré-Escolas Comunitárias;
m)desenvolver programas de supervisão, orientação, controle e avaliação das ações elaboradas e executadas nas Creches e Pré-Escolas Comunitárias;
n)prestar consultoria dos interesses na implantação de Creches e Pré-Escolas Comunitárias;
o)opinar sobre expedição da Carta de Habite-se;
p)apoiar, segundo suas possibilidades e mediante convênio, a aquisição de material didático-pedagógico;
q)opinar, quanto à aprovação dos projetos de base física (construção, adaptação e/ou reforma) das Creches e Pré-Escolas Comunitária;
r)avaliar e decidir sobre a capacidade gerencial dos proponentes para instalação e funcionamento das Creches e Pré-Escolas Comunitárias;
s)incentivar a participação empresarial e comunitária na criação das Creches e Pré-Escolas Comunitárias;
2 - Relacionadas exclusivamente à Secretaria de Educação:
a)prestar assistência técnica aos programas pedagógicos desenvolvidos pelas Creches e Pré-Escolas Comunitárias.
3 – Relacionadas exclusivamente à Secretaria de Saúde: instituir, nas Unidades de Serviço do Sistema de Saúde de Distrito Federal, o atendimento prioritário para as crianças matriculadas nas Creches e Pré-Escolas Comunitárias.
b)prestar assistência técnica em medidas de saneamento básico e de proteção à saúde das crianças.
4 – Relacionadas exclusivamente à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária.
a)cadastrar com vistas a concessão de registros as Creches e Pré-Escolas Comunitárias.
