Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14273, de 21 de outubro de 1992
Nº 14273/1992
Art. 1.
A Indenização de Manutenção de Instrumentos Musicais será concedida aos servidores da Carreira Atividades Culturais da Fundação Cultural do Distrito Federal, integrantes da Orquestra do Teatro Nacional Cláudio Santoro.
Regulamenta a concessão da Indenização de Manutenção de Instrumentos Musicais e da Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 334, de 15 de outubro de 1992,
DECRETA :
Art. 2.
A Indenização de Manutenção de Instrumentos Musicais corresponde ao percentual de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado.
Art. 3.
A Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos será concedida aos servidores integrantes das Carreiras Administração Pública e Atividades Culturais da Fundação Cultural do Distrito Federal que exerçam atividades de apoio à realização de espetáculos em horários diferenciados, finais de semana e feriados, na área-fim dos seguintes órgãos:
ITeatro Nacional Cláudio Santoro:
IIGran'Circo Lar;
IIIMuseu de Arte de Brasília;
IVCine Brasília;
VPanteão da Pátria;
VICasa do Cantador;
VIICasa do Teatro Amador;
VIIIPlanetário de Brasília;
IXGalerias de Arte;
XRádio Cultura.
Art. 4.
A Gratificação a que se refere o art. 1° corresponde ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver condicionado.
Art. 5.
Os servidores abrangidos pelo art. 1° deste Decreto poderão receber cumulativamente a Indenização de Manutenção de Instrumentos Musicais e a Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos, desde que satisfaçamos requisitos estabelecidos nos arts. 1° e 3°.
Art. 6.
A Indenização e a Gratificação de que trata este Decreto serão pagas exclusivamente aos servidores a que se referem os arts. 1° e 3° deste Decreto que se encontrarem em efetivo exercício na Fundação Cultural do Distrito Federal
Parágrafo únicoSão considerados, para os fins deste Decreto, como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
Iférias;
IIexercício de cargo e m comissão ou equivalente, classificado acima do nível 11, em órgão ou entidade do Distrito Federal;
IIIparticipação em programa de treinamento regularmente instituído;
IVjúri e outros serviços obrigatórios por lei;
Vmissão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
VIlicença:
a)à gestante, à adotante e à paternidade;
b)para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
c)por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d)prêmio por assiduidade;
VIIparticipação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no Pais ou no exterior, conforme disposto e m lei específica;
Art. 7.
- O ato de concessão da Indenização e da Gratificação de que trata este Decreto será expedido pelo Diretor-Executivo da Fundação Cultural do Distrito Federal.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de agosto de 1992.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ