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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14218, de 30 de setembro de 1992

Nº 14218/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera dispositivo do Decreto n° 3.650, 14 de abril de 1977, que regulamenta a constituição das Comissões Examinadoras de Transito e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13, de abril de 1960, DECRETA :

Art. 1.
- Fica alterado o "caput" do artigo 2° do Decreto n° 3.650, de 14 de abril de 1977, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2° - Fica o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal autorizado a designar até 50 (cinquenta) Comissões Examinadoras, composta de 03 (três) membros cada uma, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação, experiência em assuntos de transito e portadores do Curso de Examinador, previsto na Resolução n° 734/89-CONTRAN".

Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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