Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14171, de 11 de setembro de 1992
Nº 14171/1992
Altera o Decreto n° 12.882 de 07 de dezembro de 1990, que regulamenta a Lei n° 128 de 09 de novembro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 128 de 09 de novembro de 1990,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam excluídos do Anexo do Inciso I, Artigo 2° do Decreto n° 12.882 de 07 de dezembro de 1990, os imóveis residenciais pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de 11 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ