Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1415, de 11 de agosto de 1970
Nº 1415/1970
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 1.112, de 10 de setembro de 1969.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o Decreto-Lei nº 808, de 4 de setembro de 1969 e em face da Resolução nº 14, de 7 de abril de 1970, do Conselho Interministerial de Preços.
DECRETA:
"As Empresas que exploram as linhas interestaduais deverão recolher a contribuição de Cr$ 0,16 (dezesseis centavos) por passageiro embarcado a Estação Rodoviária de Brasília."
Distrito Federal, em 11 de agosto de 1970
82º da República e 11º de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR
PAULO DA FONSECA VIANA
Secretário de Serviços Públicos
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Governo
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretário de Finanças
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.