Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14133, de 26 de agosto de 1992

Nº 14133/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 325.787.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, incisos I, alínea "b", e III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal o crédito suplementar, no valor de Cr$ 325.787.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada nos Anexos I e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, incisos I, alínea "b", e III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, e no art. 43, §. 1°, incisos II e III, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II e pelo excesso de arrecadação proveniente dos seguintes convênios, firmados entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério da Justiça:

1 - Convênio n° 02/92, no valor de Cr$ 77.303.000,00 (setenta e sete milhões, trezentos e três mil cruzeiros) objetivando a construção de posto policial de Areal - Taguatinga - DF; e

IIConvênio n° 03/92, no valor de Cr$ 172.697.000,00 (cento e setenta e dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil cruzeiros), visando a reforma de prédios públicos da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de agosto de 1992.

104° da República 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 27/08/1992 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14133, de 26 de agosto de 1992

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