Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14062, de 24 de julho de 1992
Nº 14062/1992
Homologa a Decisão n° 131/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 139.000.278/91, DECRETA :
Art. 1-F.
ica homologada a Decisão n° 131/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 136/91, que consubstancia a alteração da destinação para o lote 3, da Área Especial “A”, do Setor de Residências Econômicas Sul, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 1992
103° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ