Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14031, de 8 de julho de 1992
Nº 14031/1992
Remaneja dotações orçamentarias de Unidade Administrativa do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1966, e considerando o que dispõe a Lei n° 285 de 30 de Junho de 1992, DECRETA :
Art. 1.
Ficam remanejadas para a Secretaria de Cultura, Esportes e Comunicação Social, as dotações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
O remanejamento de que trata o artigo anterior decorrerá da transposição de dotações alocadas no Gabinete do Governador, conforme o Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3.
Das dotações ora remanejadas, serão deduzidas as despesas já realizadas pela unidade cedente, bem como serão apropriados os créditos suplementares já abertos e as alterações já processadas.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1992 p. 1, col. 1