Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1403, de 4 de agosto de 1970
Nº 1403/1970
Cria Grupo de Trabalho para estudar e propor as alterações das atividades comerciais extrativas e industriais de pedreiras, cerâmicas, olarias, etc., de que trata o Decreto nº "N" 669, de 26.10.67 regulamentado pela Portaria "N" nº 04 de 29.04.68/SAP.
O GOVERNADOR DO DIST RITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o que consta no processo nº 24.100/70,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado o Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaborar e propor a regulamentação atualizada sôbre comercialização, extração e industrialização das atividades de olarias, cerâmicas, pedreiras, etc., do Distrito Federal.
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho terá a seguinte constituição: Major R/1 HÉLIO COSTA, representando a Secretaria de Agricultura e Produção; Senhor PAULO GUARACIABA FILHO, representando conjuntamente a Associação Comercial do Distrito Federal e Associação dos Ceramistas do Distrito Federal; Senhor ALBERTO JOSÉ RABELO, representando o Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, sendo presidido pelo primeiro.
Art. 3.
- Fica delegada competência ao Secretário de Agricultura e Produção do Distrito Federal para exercer o controle ao cumprimento de que determina o presente Decreto, podendo, para tal fim, dilatar os prazos, suprimir etapas e tomar outras providências necessárias aos trabalhos do Grupo.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, 04 de agosto de 1970
82º da Republica e 11º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador