Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14004, de 17 de junho de 1992
Nº 14004/1992
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo nº 030.07386/92, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para atender á programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1C, inciso III, da Lei n2 4.320, de 17 de março de 1994, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Junho de 1992
104º da República e 33º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1992 p. 4, col. 1