Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13992, de 11 de junho de 1992
Nº 13992/1992
Constitui Comissão para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
Fica constituída Comissão para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar proposta de revisão dos procedimentos das compras governamentais, realizadas no âmbito da Administração Direta e Indireta, objetivando sua racionalidade, eficácia e aproveitamento dos bens produzidos pelas empresas do Distrito Federal.
Art. 2.
A Comissão de que trata o art. 19 é composta dos seguintes membros:
INUR I ANDRAUSS GASSANI - Secretário de Desenvolvimento Económico do Distrito Federal e do Entorno;
IIRENATO RIELLA - Secretário de Administração e Trabalho;
IIIJOSÉ MILTON FERREIRA - Procurador Geral do Distrito Federal;
IVCARLOS ALBERTO LEÃO - Superintendente do Serviço de Apoio às micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal - SEBRAE-DF.
Art. 3.
Este Decreta entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ