Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13990, de 10 de junho de 1992

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho visando a ordenação de atividades na Chácara "Três Meninas",em Samambaia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n& 3751, de 13de abril de 1960, e

Considerando a reivindicação da comunidade de Samambaia pela criação do Parque Ecológico no local denominado ChácaraTrês Meninas;

Considerando a urgente necessidade de disciplinar usoe ocupação da área;

Considerando a urgente necessidade de se preservar

o relevante património cultural e ambiental que a chácara representa para a comunidade;

DECRETA :

1º Fica criada comissão inter-órgãos.que soba coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia,•planejará a ocupação.e o desenvolvimento de atividades na Chácara Três Meninas.